GDF sanciona lei que viabiliza aporte de R$ 6,6 bilhões no BRB e ratifica acordo firmado no STF
Governadora Celina Leão vetou 14 dispositivos aprovados pela CLDF, mas manteve íntegra a autorização para operação de crédito destinada ao fortalecimento financeiro do Banco de Brasília
O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que autoriza a realização de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões para capitalização do Banco de Brasília (BRB). A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e ratifica os termos do acordo homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, envolvendo a União, o Distrito Federal, o Banco Central e o BRB.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no início de junho e permite que o GDF celebre uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com garantias prestadas por instituições financeiras de grande porte.
O aporte tem como principal objetivo reforçar os indicadores de saúde financeira do BRB, que enfrenta desafios decorrentes da aquisição de ativos do Banco Master. Com a injeção de recursos, o banco poderá adequar seus índices patrimoniais e concluir a divulgação do balanço financeiro referente ao exercício de 2025.
Segundo o acordo homologado pelo STF, a garantia da operação será concedida por bancos classificados como S1 — categoria que reúne instituições financeiras cujo porte corresponde a pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O modelo adotado dispensa qualquer transferência de recursos da União ou garantia do governo federal.
Ajuste fiscal e contragarantias
O acordo também estabelece mecanismos de proteção para os credores em caso de eventual inadimplência por parte do Distrito Federal. Para isso, o GDF disponibilizará fundos distritais como contragarantia da operação.
Além disso, o governo distrital assumiu o compromisso de implementar medidas de ajuste fiscal com o objetivo de melhorar sua situação financeira. Atualmente, o Distrito Federal possui nota C na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador utilizado pelo Tesouro Nacional para avaliar a saúde fiscal dos entes federativos.
Vetos da governadora
Ao sancionar a legislação, a governadora em exercício, Celina Leão, vetou 14 dispositivos incluídos pelos deputados distritais durante a tramitação do projeto na CLDF.
Entre os trechos barrados está a exigência de que o BRB devolvesse aos cofres públicos os valores aportados pelo GDF por meio da distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou outros mecanismos societários.
Outro dispositivo vetado determinava que o Governo do Distrito Federal mantivesse, obrigatoriamente, pelo menos 52% das ações com direito a voto do banco.
As emendas haviam sido incorporadas ao texto original durante a votação realizada em 9 de junho. No entanto, ao sancionar a norma, Celina optou por preservar integralmente os termos do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
Fortalecimento do banco público
A sanção da lei representa um passo decisivo para a reorganização financeira do BRB, instituição controlada pelo Governo do Distrito Federal e considerada estratégica para a economia local.
Com a autorização legal agora em vigor, o Executivo distrital poderá formalizar a contratação do crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos, garantindo os recursos necessários para reforçar a estrutura patrimonial da instituição e assegurar sua estabilidade operacional.
