Em momento histórico, proposta do GDF para o Conjunto Urbanístico de Brasília é aprovada

Em momento histórico, proposta do GDF para o Conjunto Urbanístico de Brasília é aprovada

Após 15 anos de debates, Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (Ppcub), elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), foi aprovado pelos deputados distritais nesta quarta-feira (19)

Após 15 anos de debates, Brasília terá uma única legislação para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização da área tombada.

O projeto de lei complementar nº 41/2024, que cria o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi aprovado, nesta quarta-feira (19), em dois turnos, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Para o titular da Seduh, Marcelo Vaz, a aprovação por 18 a 6 votos em primeiro e segundo turnos mostra que houve um entendimento por parte dos distritais sobre a importância do Ppcub para a cidade.

“É uma vitória para a capital do país. Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso tendo como foco a garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento, devendo ser garantido o desenvolvimento da cidade. Além disso, o texto foi amplamente discutido com a sociedade, foram oito audiências públicas realizadas pelo governo e outras cinco promovidas pela CLDF”, declarou Vaz.

Ainda segundo o secretário, atualizar as atividades permitidas nos lotes comerciais dará segurança jurídica aos empreendedores, gerando emprego e renda para a cidade. Essa atualização também irá corrigir incongruências como, por exemplo, as normas atuais que são da década de 80, não preverem o funcionamento de pet shops.

Foram apresentadas 174 emendas, a maioria delas pela oposição, sendo praticamente todas acatadas. O projeto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Repercussão

“O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças”

Adalberto Valadão, presidente do Sinduscon-DF

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão, comemorou a decisão da CLDF: “O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças”.

A preservação também ganhou destaque. Para o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho, o Ppcub é o “arcabouço jurídico que provocará a preservação do plano original de Lúcio Costa”.

Já o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Leonardo Ávila, declarou que este é o momento de se “renovar a legislação para atender as necessidades atuais da população”. Ávila ainda destacou que o texto aprovado hoje foi amplamente debatido ao longo dos anos e acatou muitas contribuições da sociedade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e de parlamentares.

Histórico

O Ppcub reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade.

Ele abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.

Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do Ppcub, a população tem acesso a um tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o Ppcub, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos.

*Com informações da Seduh

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Lairson Bueno

Lairson Rodrigues Bueno, advogado OAB DF 19407, especialista em Direito Penal, atuando na região Centro Oeste, e, estados de São Paulo e Piauí. É formado em Direito pela UCDB - Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande (MS), cursou Estudos Sociais pela UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e, Teologia pela FE - Faculdade Evangélica de Brasília, pós graduado em Direito Penal e Formação Sócio Econômica do Brasil pela UNIVERSO-Universidade Salgado de Oliveira de Niterói (RJ). Mais de 70 cursos de qualificação e atualização profissional. Cursou Espanhol Básico e advogou na fronteira com o Paraguai. Ex-funcionario do Banco do Brasil por 12 anos e de cargos comissionados nas Administrações Públicas por 10 anos. Ex-presidente das Subseções da OAB por 3 mandatos, sendo dois mandatos por Samambaia (DF) e um por Taguatinga (DF). Contatos: (61) 9-8406-8620 advbueno@hotmail.com

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