STF pode definir esta semana regras para responsabilização das Big techs
Com incerteza no Congresso sobre o PL das Fake News, Supremo pode definir esta semana as regras para responsabilização das plataformas
O julgamento de quatro ações sobre o Marco Civil da Internet, marcado para quarta-feira pela presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministra Rosa Weber, acirra o debate sobre fake news no Congresso, que deve instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro nesta semana, enquanto a Câmara retoma a discussão sobre a regulamentação das big techs no Brasil, cuja votação estava prevista para amanhã. O julgamento no Supremo terá repercussão geral, ou seja, passará a valer como regra em todas as instâncias da Justiça.
Às vésperas do julgamento, o clima no Congresso deve ficar pesado por causa da instalação da CPMI dos Atos Golpistas. O alvo principal da oposição é o ministro Alexandre de Moraes, do STF, responsável pelo inquérito das milícias digitais e das investigações da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. O ministro também é responsável pelo inquérito que investiga a notícia-crime do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), contra os representantes do Google e do Telegram. Segundo Lira, as duas empresas realizaram “uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”, contra o PL das Fake News.
Os principais partidos do governo e da oposição já indicaram seus representantes na CPMI. Embora o governo tenha maioria na comissão, a tropa de choque do bolsonarismo no Congresso está escalada: os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Damares Alves (Republicanos-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG); e os deputados André Fernandes (PL-CE), autor do requerimento de criação da comissão, Delegado Ramagem (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Filipe Barros (PL-PR) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O time governista é bastante experiente, mas nada impedirá que a CPI seja transformada num circo midiático pela oposição. Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE e as deputadas Erika Hilton (PSol-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) estão entre os governistas mais combativos.
O julgamento de quarta na Suprema Corte refere-se a quatro processos. O primeiro é o recurso extraordinário (RE) 1037396, solicitado pelo próprio Facebook, que é relatado pelo ministro Dias Toffoli. Questiona em que condições os provedores de aplicativos, como redes sociais, podem ser responsabilizados civilmente por danos causados em razão de conteúdos de terceiros.
Está em jogo a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, pelo qual os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas de terceiros após uma decisão judicial para excluir o conteúdo. Esse é um dos temas mais polêmicos do projeto de lei (PL) 2.630/20, o PL das Fake News, relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O segundo, é o RE 1057258, recurso de iniciativa do Google, a cargo do ministro Luiz Fux, que trata de as empresas de internet tomarem a iniciativa para retirar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos de suas plataformas. Relatada pela ministra Rosa Webner, a terceira é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a obrigação das big techs disponibilizarem registros e comunicações privadas dos usuários em resposta a decisões judiciais. A quarta e última, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que trata da suspensão pela Justiça de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram.
Projeto em espera
Apesar de o PL das Fake News estar na Câmara dos Deputados há quase três anos, só agora a proposta ganhou prioridade pela iniciativa do governo e do presidente da Casa. A votação do texto em 2 de maio acabou em impasse e o relator do projeto, deputado Orlando Silva, solicitou a retirada da matéria para “consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas e unificar o Plenário da Câmara dos Deputados, combater a desinformação e garantir a liberdade de expressão”.
Passadas quase duas semanas, o relator disse ao Correio que espera que a nova versão do texto seja lida esta semana na Câmara. “Eu trabalho para o consenso. Regulação de redes sociais é um tema em debate no mundo inteiro, o objetivo é valorizar as maravilhas que a internet produz e cuidar de efeitos colaterais”, disse o parlamentar.
Para Silva, não há pressão da Corte com a pauta de julgamentos da semana. “O STF tem suas atribuições, o Congresso Nacional tem outras. Não vejo pressão do Supremo”, pondera. O relato precisará lidar com a forte resistência da oposição, em especial da bancada bolsonarista, que vem se empenhando em chamar o projeto de “PL da Censura”.
A iniciativa das plataformas de disseminar opiniões contrárias e distorcidas sobre o projeto provocou reações dos Três Poderes. Não podemos agora ser servos dessas big techs, não podemos, por propósitos argentários delas, estar submetidos ou nos submeter a um risco imenso”, apontou ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, em entrevista ao programa CB.Poder.
A posição de Mendes revela uma tendência do Supremo na votação: “Não estamos discutindo apenas o problema dos ataques nas redes sociais, estamos discutindo democracia, porque há uma perturbação da democracia”.
Com informações do CB
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