Distritais aprovam proposições que beneficiam diversas categorias de servidores
Na mesma sessão, os deputados distritais aprovaram na noite desta terça-feira (13) o projeto de lei nº 2.992/2022, de autoria do Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na última sessão deliberativa da atual legislatura, realizada nesta terça-feira (13), a Câmara Legislativa aprovou quatro proposições, duas de autoria do Poder Executivo e as demais apresentadas pelo deputado Agaciel Maia (PL), que tratam da reestruturação de carreiras, gratificações e outras medidas que beneficiam diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.
O projeto de lei nº 3.055/2022 trata da reestruturação e desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária em Saúde, por meio de alteração na Lei nº 5.237/2013. Com a medida, ficam criados a Carreira da Vigilância Ambiental em Saúde e o cargo de Inspetor Fiscal, com atribuições de nível superior (Especialista) no quadro da Secretaria de Saúde, permanecendo ainda o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).
“A alteração nos moldes propostos tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a necessidade de concurso público quando comprovada afinidade de atribuições”, explicou o autor, Agaciel Maia.
Do mesmo parlamentar, foi aprovado o projeto de lei nº 3.075/2022, alterando a Lei nº 7.098/2022, que criou a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (GAVAS), com o objetivo de estender o benefício aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Segundo Agaciel, houve um erro no encaminhamento da proposição que gerou a lei, deixando de fora os AVAS. A gratificação tem um valor de R$ 2 mil.
Especialidades
Por sua vez, o projeto de lei nº 3.049/2022 acrescenta as especialidades Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário no quadro que reúne trabalhadores do cargo de Especialista em Saúde. A matéria, de autoria do Executivo, estabelece prazo de 30 dias para que as atribuições das novas especialidades sejam definidas. Uma emenda, proposta pelo deputado Jorge Vianna (PSD), aprovada pelos deputados distritais, acrescentou ainda o Tecnólogo em Radiologia, especialidade que também exige formação em nível superior.
Já o projeto de lei nº 3.070/2022, do Executivo, altera a denominação do cargo de Inspetor Fiscal da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos (Lei nº 7.110/2022), para Auditor Fiscal de Resíduos, mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes. A alteração do nome do cargo não resultará em impacto financeiro.
Deputados aprovam Orçamento de R$ 57,36 bilhões para 2023
Os deputados distritais aprovaram na noite desta terça-feira (13) o projeto de lei nº 2.992/2022, de autoria do Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta estabelece um Orçamento de R$ 57,36 bilhões para o próximo ano. O texto foi aprovado em dois turnos e redação final e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.
A estimativa de arrecadação da receita própria para o próximo ano é de R$ 34,39 bilhões. Já o repasse do Fundo Constitucional do DF (FCDF) será de R$ 22,97 bilhões para 2023, totalizando assim um Orçamento de R$ 57,36 bilhões para o DF. A receita própria é dividida em três partes: Orçamento Fiscal, que soma R$ 23,33 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, que tem o valor de R$ 9,64 bilhões, e Orçamento de Investimento, que atinge R$ 1,41 bilhão.
Os recursos do FCDF são destinados a financiar ações das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação. A Segurança Pública receberá R$ 10,19 bilhões. Já a área de Saúde ficará com R$ 7,14 bilhões. E a Educação receberá R$ 5,63 bilhões.
O relator do projeto e presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PL), informou que a LOA de 2023 apresenta uma expansão das dotações da ordem de 12% em relação a 2021. Segundo ele, há avanço no Orçamento Fiscal e na Seguridade Social, com aumento 14,2%, e redução de 18,9% no orçamento de investimento. As despesas do Executivo com pessoal estão estimadas em 41,45% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite prudencial.
Por decisão do Colégio de Líderes, as emendas parlamentares foram limitadas em 30 para cada deputado, com valor máximo de R$ 25 milhões, por parlamentar. Várias Regiões Administrativas receberam emendas parlamentares, nos seguintes quantitativos: Plano piloto (8), Núcleo Bandeirante (8), Candangolândia (7), Brazlândia (1), Santa Maria (4), Ceilândia (4), Samambaia (5), Gama (4), Planaltina (3), Taguatinga (2), Riacho Fundo (3), Sobradinho (2), Sobradinho II (2), Recanto das Emas (2), Fercal (4), Guará (1), Lago Norte (1), Jardim Botânico (1) e Park Way (1).
Durante a tramitação da proposta, o GDF encaminhou ofícios propondo 14 alterações ao PL n° 2.992/2022. Entre os destaques destas mudanças, vale registrar o aumento de R$ 30 milhões destinado ao Bolsa Educação Infantil, administrado pela secretaria Educação, e a inclusão de programações orçamentárias referentes ao Parque Tecnológico de Brasília (BioTIC S/A).
Com informações da Ag. CLDF
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