Ex-governador Arruda tenta retomar elegibilidade e reverter condenações
Com a edição da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a vigorar no ano passado, a defesa alega que todas as condenações cíveis estão prescritas
A defesa do ex-governador José Roberto Arruda tenta usar as novas diretrizes do ordenamento jurídico para reverter condenações da Caixa de Pandora. Passados 13 anos desde a deflagração da operação que derrubou um governo, houve mudanças que estão sendo base de novos recursos sob a responsabilidade do advogado Pedro Emílio Catta Preta.
Com a edição da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a vigorar no ano passado, a defesa alega que todas as condenações cíveis estão prescritas. Esse entendimento beneficiou, por exemplo, o ex-governador Agnelo Queiroz em ação relacionada a supostas irregularidades na prestação de contas do Hospital da Criança José Alencar. Os recursos serão analisados em cada processo.
No que se refere às ações penais, a nova jurisprudência do STF, com repercussão geral, estabelece que crimes relacionados a caixa dois devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral. Um dos que faturou com esse entendimento foi o ex-senador Gim Argello, em processo da Lava-Jato.
Um Habeas Corpus de Arruda está nas mãos do ministro André Mendonça, no STF, pronto para ser apreciado. A defesa tenta vincular as denúncias de dinheiro recebido para as campanhas eleitorais dos réus. Catta Preta afirma que o foco não é a retomada da elegibilidade de Arruda, que está há 16 anos sem disputar eleições. A última candidatura válida foi a que Arruda se elegeu governador no primeiro turno em 2006. “Queremos apenas fazer justiça”, frisa o advogado.
Com informações do CB
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